Agravante:FLORAPLAC MDF LTDA.
Advogado: Dr. Adriano Mendes Rodrigues
Advogado: Dr. Carlos Roberto Guimarães Figueredo
Agravado: DAIANA SOUSA SANTOS E OUTROS
Advogado: Dr. Jose Wilson Alves de Lima Silva
Advogado: Dr. Raniele Xavier de Jesus Silva

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.
Examino.
O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.
Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.
Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é tempestivo (publicação da decisão em 17/04/2023 - ID. 0622070; recurso apresentado em 28/04/2023 - ID. d56db3a).
A representação processual está regular, ID. a170ac2.
Dispensado o preparo, pois a reclamada não foi condenada em pecúnia.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Partes e Procuradores  /  Sucumbência  /  Custas.
Alegação(ões):
- violação do(s) §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que não condenou os reclamantes ao pagamento de custas pela ausência à audiência inaugural, que reputa como injustificada.
Alega violação ao §2º do artigo 844 da CLT porque a justificativa apresentada pelos reclamantes não é razoável, pois alegaram que não puderam comparecer à audiência em razão do adoecimento de sua advogada.
Sustenta que a lei prevê que a justificativa de ausência deve ser apresentada em razão de fatos ocorridos com as partes e não com seus advogados e os reclamantes estão representados por mais de um patrono.
Argumenta no processo do trabalho ainda vigora o jus postulandi e menciona que a Súmula 122 do TST só admite como justificável a ausência por impossibilidade de locomoção.
Ressalta que é incontroverso que não havia impossibilidade de locomoção dos reclamantes, que declararam que não compareceram em razão do adoecimento de sua advogada.
Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida (destaques da reclamada):
(...)
A audiência inaugural foi designada para o dia 10.11.2022 às 09h15. Face à ausência injustificada dos reclamantes, o MM. Juízo determinou o arquivamento dos autos                        
[...] Tempestivamente, os reclamantes apresentaram a justificativa de que, tendo em vista o adoecimento de sua patrona , momentos antes da realização da r. audiência:
"e já muito abalada, emocionalmente, pela morte de seu esposo e pai de seus filhos, e por achar que teria ocorrido algo pior com a patrona, a Demandante/Representante não teve condições de comparecer e postular em causa própria [...] 
Desde logo e, igualmente como o juízo de origem, reputo que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável nos exatos termos do art. 223, § 1º do CPC
Examino.
Diante do trecho transcrito, não vislumbro a alegada violação ao §2º do artigo 844 da CLT, pois a justificativa apresentada para ausência à audiência inaugural foi considerada como motivo legalmente justificável, com base no §1 do artigo 223 do CPC (que conceitua como justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário).  
Por essa razão, nego seguimento à revista.
 
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. 
Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista.
Pois bem.
O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.
Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).
Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega  de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).
Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 17 de agosto de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS
Ministro Relator